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Governo atualiza regras para isenção do IR sobre rendimentos pagos a residentes no exterior

Publicado em 16 de abril de 2025

O governo federal publicou o Decreto nº 12.429, na última sexta-feira (11), que transfere para a Receita Federal do Brasil (RFB) a gestão do sistema de registro de operações de promoção no exterior de...

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Informalidade cresce no setor privado e bate recorde histórico

Publicado em 16 de abril de 2025

O número de trabalhadores do setor privado sem carteira assinada atingiu 14,2 milhões no quarto trimestre de 2024, o equivalente a 26,6% dos 53,4 milhões de empregados. O dado é o mais alto desde o início da...

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Responsabilidade de diretores em execuções fiscais: o que diz o STJ sobre redirecionamento e infrações empresariais

Publicado em 15 de abril de 2025

O mundo empresarial exige constante atenção às obrigações legais e fiscais. Uma das questões mais sensíveis no Direito Empresarial contemporâneo diz respeito à responsabilidade de...

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STJ amplia direito ao crédito de IPI para produtos não tributados

Publicado em 15 de abril de 2025

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que adquirem insumos tributados têm direito a manter os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mesmo...

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Salário-Maternidade para Desempregadas: Um Direito Essencial e Muitas Vezes Desconhecido

Publicado em 15 de abril de 2025

Apesar de estar fora do mercado de trabalho formal, a mulher que possui um histórico recente de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem o direito de acessar o benefício do...

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Abrir MEI apenas para contribuir com INSS é a melhor opção?

Publicado em 15 de abril de 2025

Muitas pessoas abrem um CNPJ Microempreendedor Individual (MEI) focando na contribuição previdenciária (INSS), mas isso foge do objetivo principal que é o empreendimento.  Pagar o MEI apenas focando no INSS, para...

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Alerta Geral!! Receita Federal adverte para golpes do Imposto de Renda!!

Publicado em 15 de abril de 2025

Golpes do Imposto de Renda retornaram!! Estamos na época da entrega da Declaração do Imposto de Renda e, também, se aproxima a data da restituição deste imposto. Muitos criminosos já começam a...

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Governo altera valores da tabela mensal do Imposto de Renda

Publicado em 15 de abril de 2025

Uma Medida Provisória publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta 2ª feira (14.abr.2025) alterou os valores da tabela mensal do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). Agora, quem ganha a partir de R$ 2.428,81...

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Tributação disfarçada de dividendos e distribuição disfarçada de lucros

Publicado em 15 de abril de 2025

Foi enviado ao Congresso em março de 2025 o projeto de lei (PLP 1.087/25) que trata de ajustes na tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, isentando quem recebe até R$ 5 mil/mês e criando normas financeiras...

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Relatório aponta que mulheres receberam 20,9% a menos do que os homens no Brasil em 2024

Publicado em 14 de abril de 2025

Em 7 de abril de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou o 3º Relatório de Transparência Salarial e Igualdade, com base nos dados da RAIS de 2024. O documento revela que as mulheres recebem, em...

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